ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE: PROPRIETÁRIOS DE BOXES EM MERCADOS
O que é:
Regularização da situação perante o Município de São Bernardo do Campo (MSBC).
Quando é necessário:
Quando o permissionário desistir deste tipo de comércio.
Fluxo:
\
Prazo de execução:
20 dia(s)
Legislação:
Pré-requisitos:
- QUEM SOLICITA: o proprietário, o permissionário ou, em caso de falecimento, a(o) esposa(o), filhos(as), pais ou irmãos.
Documentos necessários:
- Requerimento padrão.
- Permissão de uso - cópia simples.
- Carteira de permissionário.
- Atestado de Óbito - cópia autenticada OU original.
Informações complementares:
- Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos no Atende Bem através do Serviço de Teleatendimento F: 0800-77-08-156 ou 2630-7350 (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 17H00).
Penalidades:
I - Manutenção das taxas
II - Notificação e multa - suspensão das atividades, cassação (em caso de falecimento)
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
