Guia de Serviços de São Bernardo do Campo
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CERTIDÃO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL (NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - DIRF/IMPOSTO DE RENDA)
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O que é:

Certidão contendo valores pagos a título de precatórios.


Quando é necessário:

Para comprovação de depósito judicial proveniente de precatório junto à Secretaria da Receita Federal e outros órgãos.


Fluxo:

Análise de documentos; Pagamento das taxas; Análise técnica; Emissão do documento.


Prazo de execução:

180 dia(s)


Prazo de deferimento:

5 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

5 dia(s)


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado OU advogado OU representante legal.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão.
    • Constando: nome completo, CPF do requerente, bem como endereço, telefone e o(s) ano(s)-calendário do(s) pagamento(s).
  • Procuração - original.
    • a) Somente quando solicitado por advogado ou representante legal, que deverá também apresentar documento de identificação com foto - original

Informações complementares:

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.