Obtenção da validação da Vigilância Sanitária para encerramento de livro de controle de:
- exames radiológicos (raio x, tomografia, densitometria, mamografia);
- procedimentos fisioterápicos;
- Procedimentos em medicina nuclear

- receitas de ótica.

Quando o livro, previamente autorizado, foi todo preenchido, ou no caso de livro informatizado, quando a quantidade de folhas totalizar trezentas.

• Comparecer presencialmente ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias/ Divisão de Vigilância Sanitária, munidos de livro devidamente preenchido com Termo de encerramento assinado
• Conferência de documentação;
• Encerramento do Livro

Imediato

Imediato

• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Indicar no requerimento o número do processo administrativo de Licença de Funcionamento (Licença Sanitária).
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Abertura e Encerramento de Livro.
• Livro a ser encerrado, com o Termo de Encerramento devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico - original.
• Licença Sanitária vigente - original OU cópia (simples apresentação).

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• A empresa deve estar cadastrada no Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias.
• O livro deve estar todo preenchido.
• O termo de encerramento, na última página do livro, deve estar preenchido e assinado pelo responsável técnico.
• As partes em branco devem ser inutilizadas com um traço.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.