Licença sanitária para os seguintes casos:

- Serviço de atenção domiciliar;

- Home care;

- CNAE Fiscal 8712-3/00: Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no domicílio.

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.

• Agendamento para atendimento presencial;
• Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
• Encaminhamento para análise;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 11.598/2007
• Decreto Estadual nº 55.660/2010
• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - cópia simples (simples apresentação).
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional (simples apresentação).
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
• Procuração Pública ou particular - original (simples apresentação). a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação. b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original). c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ - cópia simples (simples apresentação).
  
• Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente.
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - cópia simples (simples apresentação).
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - cópia simples (simples apresentação).
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - cópia simples (simples apresentação).
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - cópia simples (simples apresentação).

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária e o Laudo Técnico de Avaliação será ou não emitido.
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.