Quando o estabelecimento solicitar cancelamento do cadastro de coleta, tratamento e destinação final efetuado pelo MSBC.

ATENÇÃO!

Caso a solicitação seja referente a pedidos de revisão ou cancelamento (total ou parcial) de lançamentos de preços públicos de coleta de resíduos infectantes, deverá ser consultado o serviço de:

REVISÃO OU CANCELAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PELA COLETA DE RESÍDUOS INFECTANTES

Quando a coleta dos resíduos infectantes passar a ser realizada por terceiros.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Vistoria; Análise da Vigilância Sanitária; Deferimento

15 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• Lei Municipal n° 7292/2024
• Decreto Municipal n° 22584 - 27 de março de 2024
• Resolução GSF n° 12 - 18 de abril de 2024, pág.17

• QUEM SOLICITA: o representante legal da empresa ou seu autorizado.

• A solicitação será enviada ao Departamento de Limpeza Urbana para análise, mediante apresentação da documentação descrita em Documentos Necessários.

• Requerimento padrão.

• Procuração pública OU procuração particular original; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada OU original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Contrato de prestação de serviços - original (somente quando a coleta passar a ser realizada por prestador de serviço).

• Número da inscrição mobiliária - é suficiente informar o número.

• O contrato de prestação de serviços deve conter os itens abaixo:

• I - dias e horários das coletas dos resíduos infectantes;

• II - empresa responsável pela coleta dos resíduos infectantes, seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos CIPP, acompanhado do respectivo Manifesto de Transporte de Resíduos MTR, do último dia útil do mês anterior ou o mais recente além do endereço da sede);

• III - locais de tratamento e destinação final, seus dados cadastrais; endereços e respectivas licenças: Licença de Operação e Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.

I - Auto de Infração

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.