Autorização para início, reforma ou ampliação de obras de rede de telefonia, canalização de gás ou de água e esgoto, por parte de concessionárias públicas ou privadas, que se utilizam ou venham a utilizar de área de domínio público.

Quando da necessidade de melhoria do atendimento à imóvel particular ou de melhoria de prestação de serviços públicos à população do município.

Solicitação (WEB ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Pagamento de Taxas; Emissão da Autorização; Arquivamento do Processo.

120 dia(s)

180 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969
• Lei Municipal nº 6.321/2013
• Decreto Municipal nº 13.414/2001
• Decreto Municipal nº 21.083/2020

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou a empresa responsável pela execução da obra de infraestrutura em via pública (redes de água/ esgoto, redes de gás, telecomunicações e energia elétrica etc.)

• Requerimento padrão - 1 via.
• Termo de Recebimento e Responsabilidade - 1 via.
• Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Diretrizes fornecidas pela respectiva concessionária de serviço público.
• Documento da respectiva concessionária de serviço público comprovando o atendimento das diretrizes - original
• Projeto: subterrâneos, canalização, aéreo e sinalização (assinados pelo responsável técnico da área e carimbado e assinado pela concessionária responsável pela prestação de serviço público) - digitalizado.
• Lista de trechos e logradouros.
• Cronogramas de execução da obra (assinado pelo responsável técnico da área).
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto, fiscalização e execução, devidamente recolhida, do responsável técnico pela Concessionária e pelo Prestador de serviço (quando houver). Documento comprobatório do vínculo funcional do responsável técnico com a concessionária.
• Cópia Digital Carteira de Registro do CREA.
• Memorial Descritivo da área, assinado pelo responsável técnico.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

OBSERVAÇÃO:

1. A taxa cobrada para a execução deste serviço está prevista no Item 10 da Tabela 04, Parágrafo 2º do Art. 179, Lei nº 1.802.

2. As infrações atribuídas à execução inadequada do procedimento do serviço estão previstas nos Incisos I a XV, Art. 5º da Lei Municipal nº 6.321.

Conforme o Art. 7º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013:

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.