Solicitação de cópia de inteiro teor do recurso (Defesa da Autuação, JARI, CETRAN).

Para atender à necessidade do solicitante.

• Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Disponibilização da Solicitação

20 dia(s)

15 dia(s)

40 dia(s)

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• Resolução GSF nº 561/2015

• QUEM SOLICITA: o proprietário, condutor indicado ou procurador.

• Informar endereço, e-mail e telefone para contato.

• Requerimento padrão;
• RG/CPF ou CNH - original OU cópia autenticada;
  
• Procuração pública OU procuração/autorização particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (Constituição/última Alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.