Solicitação para leitura do parecer (decisão) dos julgadores (Defesa da Autuação, JARI, CETRAN).

Para atender à necessidade do solicitante.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Disponibilização da Solicitação.

10 dia(s)

07 dia(s)

30 dia(s)

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: o proprietário do veículo, condutor indicado ou procurador.

• Informar endereço, e-mail e telefone para contato.

• Requerimento padrão - 1 via;

• CRLV-e do veículo que cometeu a infração;

• Documento oficial de identificação do requerente (com foto, simples apresentação)

• Procuração pública, ou particular original,a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.