Exploração e utilização de publicidade comercial em táxis.

Quando o anunciante ou empresa de publicidade se interessar em explorar publicidade em táxis.

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Pagamento de Taxa; Deferimento/Indeferimento; Emissão da Autorização; Disponibilização para retirada.

40 dia(s)

60 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Decreto Municipal nº 13.500/2001

• Lei Municipal nº 5.582/2006

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: o anunciante ou a empresa de publicidade.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Comprovante de inscrição no cadastro mobiliário solicitado junto ao Atende Bem - original.
• Procuração pública ou Procuração/Autorização Particular - original; a) exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
• Contrato de prestação de serviços, firmado entre o proprietário do veículo e o anunciante ou empresa de publicidade (deverá constar: nome do permissionário, nº do alvará, placa do veículo e nº do ponto) - cópia simples.
• Laudo Técnico, no caso de sistema de fixação do painel de publicidade.
• Laudo Técnico de visibilidade, no caso de película adesiva perfurada no vidro traseiro.
• Layout da publicidade que será utilizada.

• A publicidade poderá ser feita da seguinte forma:
  - nas portas laterais dos veículos, com material adesivo;
  - com películas adesivas perfuradas no vidro traseiro;
  - por dispositivo interno para suporte de folhetos publicitários;
  - por meio de painel luminoso colocado sobre o teto do veículo.

• A publicidade somente poderá ser explorada após autorização da Secretaria de Transportes e Vias Públicas.

• É VEDADA A PUBLICIDADE QUE:
  I - desatenda ao constante na Legislação Municipal;
  II - afronte a moral e os bons costumes;
  III - estimule o consumo ou a venda de bebidas alcoólicas e cigarros;
  IV - veicule propaganda político-partidária.

• Multa e cancelamento da autorização para exploração da publicidade - Art. 340 da Lei Municipal nº 4.974/2001, Art. 143 do Decreto Municipal nº 13.500/2001 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.582/2006.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.