O Auxílio Funeral é um benefício de caráter indenizatório, previsto no artigo 148 da Lei Municipal nº 1.729/1968 de São Bernardo do Campo. Ele é pago ao cônjuge ou companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) ou, na ausência destes, à pessoa que arcou com as despesas funerárias, desde que devidamente comprovadas por nota fiscal.

Após o falecimento do servidor Estatutário ativo ou inativo e servidor C.L.T. ativo, a partir de 09/05/2013, nos termos do acordo sindical, o cônjuge ou, na falta deste, pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, provada a sua identidade

60 dia(s)

• Lei Municipal nº. 1.729/68 - artigos 88, 141, 148, 149, 216 e 277

• Lei Municipal nº 6.269/2013- cláusula 7ª do Anexo Único.

• Cônjuge ou companheiro(a) do servidor falecido;

• Na ausência do cônjuge, a pessoa responsável pelo pagamento das despesas, desde que seu nome conste nas notas fiscais da funerária.

• Documento de identidade (RG e CPF) do solicitante;
• Certidão de óbito do servidor;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Notas fiscais da funerária referentes às despesas do funeral;
• Comprovante de conta bancária em nome do solicitante (não pode ser conta salário ou conjunta sem titularidade).

• O envio incompleto da documentação suspende a análise até regularização;

• Somente serão aceitos anexos em formato PDF;

• A análise depende da conferência documental e do cumprimento da legislação vigente;

• Caso precise retificar algum documento ou informação, favor informar para o e-mail canal.prodigi@saobernardo.sp.gov.br, enviando o motivo e o comprovante/documento para alteração;

• O tempo para execução é de até 60 (sessenta) dias, desde que haja disponibilidade orçamentária;

• É necessário verificar a situação do servidor falecido. Caso necessário, poderá ser solicitada cópia da Certidão de Óbito para baixa no Sistema Pessoal;

• Mesmo em caso de aposentadoria, o servidor falecido precisa estar vinculado como Estatutário (Situação 10 ou 11). Para CLT, o direito é restrito a servidores ativos a partir de 09/05/2013.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.