Transferência da atividade em caso de:

• Falecimento; OU
• Incapacidade total para o trabalho declarada pelo INSS.

Quando o licenciado falecer ou ficar impedido de exercer suas atividades, devidamente atestado pelo INSS.

Solicitação (presencial e WEB); Análise de Documentos; Deferimento/Publicação; Ciência/Anotações; Alteração do Decreto; Anotação; Arquivo.

30 dia(s)

15 dia(s)

60 dia(s)

Para atendimento nas unidades do Atende Bem é necessário agendamento prévio.

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• QUEM SOLICITA: o adquirente.

• Transferência no caso de falecimento: ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge, ou parente consanguíneo até segundo grau).

EM CASO DE FALECIMENTO:

• Requerimento para Transferência de Licença de Feirante para herdeiros

Documentos do Herdeiro:

• 1 foto 3x4, de frente, tirada nos últimos 24 meses (simples apresentação).
• RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original (simples apresentação).
• Comprovante de residência (IPTU, conta de água, luz ou telefone) - original (simples apresentação).
• Título de eleitor - original (simples apresentação).
• Atestado de saúde, expedido nos últimos 6 meses - original (simples apresentação).

Documentos do Transferente (falecido):

• Atestado de Óbito - cópia autenticada OU original (simples apresentação)

EM CASO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DECLARADO PELO INSS:

• Requerimentos para Transferência de Licença de Feirante - 1 via de cada tipo de formulário (adquirente e transferente).

Documentos do Adquirente:

• 1 foto 3x4, de frente, tirada nos últimos 24 meses (simples apresentação).
• RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original (simples apresentação).
• Comprovante de residência (IPTU, conta de água, luz ou telefone) - original (simples apresentação).
• Título de eleitor - original (simples apresentação).
• Atestado de saúde, expedido nos últimos 6 meses - original (simples apresentação).

Documentos do Transferente:

• Atestado de incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS - cópia autenticada OU original (simples apresentação).

• Não haverá cobrança da taxa para herdeiros em caso de falecimento do titular.
• As taxas cobradas referem-se ao ponto individual, a cada feira, conforme a área utilizada.
• A taxa emitida pelo Serviço de Abastecimento - SU-002.3, deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos.
• A transferência poderá ser autorizada apenas nos casos em que o permissionário não possuir débitos de natureza fiscal com o Município, inclusive parcelamentos.

• I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias
• II - Cobrança dos custos pertinentes

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.