Alteração de atividade não sujeita à incidência do ISSQN ou seja não tenha prestação de serviços sujeita a incidência do ISSQN, de empresas estabelecidas ou não, perante o Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade

Quando da alteração, inclusão ou exclusão do ramo de atividade.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Atualização cadastral.

5 dia(s)

7 dia(s)

7 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• Decreto Nº 22. 810/2024
  

• QUEM PODE SOLICITAR: representante legal ou o procurador da empresa.
  

• Formulário Cadastro Fiscal Mobiliário.
• Documento oficial de identificação com foto do requerente - original (simples apresentação). A assinatura deve ser semelhante àquela constante do formulário de cadastro fiscal mobiliário apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas nas cláusulas de administração do Contrato Social.
• *Alteração de Contrato Social, Alteração de Empresário Individual ou de MEI, Alteração de Estatuto ou Ata - registrados na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de SBC - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada.
• Para exclusão e/ou alteração de atividade, apresentar relatório da situação fiscal do tomador de serviço, atualizado (validade de 1 dia).
• Para as solicitações digitais formalizadas no sistema Prodigi do site da Prefeitura: Serão aceitos documentos com assinaturas digitais, desde que seja possível a verificação de autenticidade por meio do site "Verificador ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação" ou diretamente no site da certificadora responsável pela assinatura, desde que siga o padrão ICP-Brasil.

*Obs.: Na falta desse documento, é possível efetuar ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA, nos termos do Decreto 22.810/24, não podendo retroagir mais de 30 dias da data da solicitação, devendo ser apresentado o referido documento em 180 (cento e oitenta) dias.

• Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.

• Prazo de 180 dias, caso formalizado processo administrativo.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• O prazo de execução do serviço é de 07 (sete) dias ÚTEIS*.

*em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 dias.

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.