PARECER TÉCNICO PARA PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PGRCC - Ambiental



O que é:


Parecer Técnico elaborado após análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil - PGRCC apresentado pelo requerente, baseado nos preceitos da Resolução CONAMA nº 307/2002, para orientação e conscientização, visando o correto manejo e destinação ambientalmente adequada dos Resíduos de Construção Civil, priorizando a sua minimização.


Vantagens:

- Cumprimento de normas e legislações ambientais vigentes;

- Redução do desperdício de material em canteiros de obra;

- Subsídio a programas de melhoria ambiental.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

O Plano de gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é o documento técnico que identifica a quantidade de geração de resíduos oriundos de construções, reformas, reparos, demolição de obras civis e também para os casos de preparação de terrenos através de escavações.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), a elaboração e a implementação do PGRCC são obrigatórias para as empresas da construção civil. A Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações determina a obrigatoriedade do PGRCC para os grandes geradores, assim definidos conforme regulamentação específica.


Este Parecer Técnico se faz obrigatório para os seguintes casos:

- Para áreas de demolição iguais ou superiores a 300 m²;

- Para áreas de construção iguais ou superiores a 1.000 m²;

- Para volumes de bota-fora de terra superiores a 300 m³;


Quando a obra se enquadrar em apenas um dos valores mínimos, e havendo os demais serviços, deverão ser apresentados os dados completos da obra.


Poderá ser exigida a apresentação do PGRCC, também nos casos abaixo:

- Quando solicitado nos procedimentos de licenciamento ambiental;

- Quando solicitado nas Diretrizes Municipais;

- Quando solicitado em EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança.


Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.



Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

30 dia(s)


Legislação:

Resolução CONAMA nº 307/2002 

Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2012

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera Normas Processuais




Pré-requisitos:

Quem solicita: proprietário ou seu representante legal/procurador ou arquiteto/ engenheiro civil.


Documentos necessários:

1 - Requerimento Ambiental (clique aqui

2 - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC (clique aqui para visualizar roteiro exemplificativo)

3 – RG/CNH e CPF – cópia simples acompanhadas das originais para autenticação;

4 - CNPJ, se pessoa jurídica - cópia simples (ficará retida).

4.1 - Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

4.2 - Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

5 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais – cópia simples;

5.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

6 – Procuração/autorização particular com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais, pode substituir a Procuração Pública - original ou cópia autenticada (ficará retida);

6.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

7 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM). (isenção prevista para MEI, conforme Lei Municipal nº 6036/2010, desde que juntado o comprovante de inscrição na modalidade).

8 - Planta com o projeto do empreendimento (terraplenagem, implantação, plantas baixas).

9 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pelas informações prestadas no PGRCC/ou do Responsável pela Obra (no caso de profissionais distintos) - cópia simples (ficará retida).



Informações complementares:

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada pelo empreendedor a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

Em áreas contaminadas ou de uso pregresso industrial, deverá ser apresentado o Parecer Técnico da CETESB anuindo a intervenção ou o projeto.

Ficam dispensados da solicitação do parecer técnico do PGRCC, a reforma, construção, demolição, ampliações ou modificações de residências unifamiliares.


A taxa de análise para o PGRCC é calculada com base na quantidade de horas técnicas estimadas para análise do pedido, sendo obtida multiplicando-se o valor da hora técnica pelo fator da taxa, conforme informado no ANEXO II, Tabela 1 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


VALOR DA HORA TÉCNICA - ATUALIZAÇÕES

2015 - R$ 71,10

2016 - R$ 78,71 (reajuste conforme IPCA-15 = 10,71%)

2017 - R$ 83,89 (reajuste conforme IPCA-15 = 6,58%)

2019 - R$ 89,53 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,86%)


IMPORTANTE: 

RETIRADA DO DOCUMENTO

A retirada do documento só poderá ser feita pelo representante legal/procurador, devidamente qualificado no processo.


Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço: 

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.



Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de Análise conforme Anexo II do Decreto Municipal n° 20.463/2018: Parecer Técnico - PGRCCR$ 626,71única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).