Renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM).

A renovação deverá ser feita anualmente, no mês de acordo com o final do prefixo, conforme tabela abaixo:

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15 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.957/01

• Lei Municipal nº. 5.252/03

• Portaria DETRAN nº. 509/03

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da pessoa jurídica. a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo; b) Categoria: aluguel;
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO ou por empresas credenciadas;
• Informar quais as Escolas são atendidas pelo CRM que está sendo RENOVADO - Nome da Escola, Endereço e qual período (manhã / tarde)
• Contrato Social e suas alterações ou Estatuto Social ou ainda CERTIFICADO MEI
• Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais - DA PESSOA JURÍDICA E PREPOSTO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR
• Documento oficial comprobatório de vínculo empregatício - RAIS declarada pelo e-Social
• AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE ESCOLARES - (A.C.E.) - EMITIDA PELO DETRAN - Conforme PORTARIA NORMATIVA DETRAN-SP Nº 11, DE 10DE NOVEMBRO DE 2023
• Certidão de Pontos na CNH - EMITIDO NOS ÚLTIMOS 30 DIAS;
• Autorização do Veículo para Transporte de Escolar (A.T.E.) - EMITIDA PELO DETRAN - ATUALIZADA Conforme PORTARIA NORMATIVA DETRAN-SP Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 em nome do interessado.
• **************** A APRESENTAÇÃO SOMENTE DA VISTORIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA A.T.E. ATUALIZADA **********

• O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• Atenção! "A renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM) será anual, sendo que o pedido deverá ser protocolado rigorosamente nos meses correspondentes ao último dígito do número do certificado do veículo" (Art.10 § 4º da Lei 4.957 de 2001)
  
• Informar quais as Escolas são atendidas pelo CRM que está sendo RENOVADO - Nome da Escola, Endereço e qual período (manhã / tarde)
• **************** A APRESENTAÇÃO SOMENTE DA VISTORIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA A.T.E. ATUALIZADA **********

• Será aplicada multa por atraso na renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM), se o requerimento for protocolado após o mês da renovação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.