Regularização de encerramento que foi efetuado de ofício pela fiscalização do Cadastro Fiscal Mobiliário.

Quando houve o encerramento das atividades ou a mudança de município, porém, o contribuinte não comunicou o fato ao fisco no prazo legal de 30 (trinta) dias, o que ocasionou o encerramento de ofício da inscrição.

• Atende Bem: Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Execução do Serviço.
• Processo Administrativo: Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/ Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

Imediato

Imediato

Imediato

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)

• Instrução Normativa SF-1 nº 02/2017

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Declaração de Encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário - 1 via.

• Autorização - cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida) a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.(ficará retida) c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas nas cláusulas de administração do Contrato Social.

OBS.: Para regularização do encerramento no atendimento as cópias ficarão retidas. Quando tratar-se apenas de cancelamento de débitos ou houver necessidade de análise do setor, o pedido será feito por processo digital, os documentos serão digitalizados e devolvidos ao término do atendimento.

• *Comprovante de baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Receita Federal) (simples apresentação)

• *Cancelamento de Empresário Individual ou de Microempreendedor Individual com registro na JUCESP - original OU cópia autenticada. (simples apresentação)

• *Distrato Social ou Ata de Extinção devidamente registrado na JUCESP ou no Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo - original OU cópia autenticada. (simples apresentação)

• Certidão de Óbito do contribuinte, no caso de Empresário Individual ou Microempreendedor Individual (MEI) falecido - original ou cópia autenticada. (simples apresentação)

OBS.: POR SE TRATAR DE UM SERVIÇO PRESENCIAL E COM ARQUIVO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS, PROCURAÇÕES E OU AUTORIZAÇÕES COM ASSINATURA DIGITAL.

• *Na ausência desses documentos será mantida a data de encerramento apurada pela fiscalização quando efetuado o cancelamento de ofício.
• Prazo de 180 dias em caso de autuação de processo administrativo.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.