REVISÃO DE ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)
Revisão de imposto lançado de ofício e de multa aplicada.
Quando o contribuinte alegar que os lançamentos foram efetuados erroneamente, que a empresa está inativa ou que ocorreu mudança de município.
Solicitação (presencial); Análise da Documentação e Legitimidade; Análise dos dados da Empresa no Sistema GISS online e PGDAS; Deferimento ou Indeferimento da Solicitação.
180 dia(s)
150 dia(s)
365 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o interessado, procurador ou representante legal.
- Autorização - original. a) Somente quando solicitado por representante legal; b)Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; d) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (empresa) e Pessoa Física (do titular/sócios), anos-base dos exercícios referentes aos lançamentos contestados, se tributos mobiliários - cópia simples.
- Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
- Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
