REVISÃO DE ITBI
O que é:
Revisão do lançamento e suas bases.
Quando é necessário:
Quando o requente não concorda com os valores aplicados.
Fluxo:
Solicitação (Presencia); Analise da documentação e legitimidade; Despacho; Execução do serviço.
Prazo de execução:
180 dia(s)
Prazo de deferimento:
90 dia(s)
Tempo máximo de deferimento:
365 dia(s)
Pré-requisitos:
- QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.
Documentos necessários:
- Requerimento padrão.
- Autorização - original.
- a) Somente quando solicitado por representante legal;
- b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original).
- c) cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
- d) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Guia de ITBI paga - original.
- Contrato particular, escritura, registro ou outro documento que comprove o motivo pelo qual está requerendo a devolução de quantia.
Informações complementares:
- Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
