Devolução de quantia paga a maior ou indevida de ITBI.

Depende de requerimento/solicitação do contribuinte ou de seu representante legal.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Instrução técnica; Deliberação pela autoridade responsável conforme nível de alçada; disponibilização de documentos na pasta de anexos digitais; encaminhamento ao Departamento do Tesouro (SF-202.3) quanto à restituição do valor.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969 - Art. 65 (Código Tributário)
• Lei Municipal nº 3.317/1989
• Lei Municipal nº 6.388/14
• Lei Municipal nº 6.604/17
• Decreto Municipal nº 19.158/2014

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.
• Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

• Requerimento padrão.
• Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Guia de ITBI paga - original (simples apresentação).
• Contrato particular, escritura, registro ou outro documento que comprove o motivo pelo qual está requerendo a devolução de quantia (simples apresentação).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.