Restituição de quantia por pagamento em duplicidade ou a maior do que o devido, de Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos (parcelamento), em caso de o termo estar quitado, caso não esteja quitado será objeto de compensação.

Quando o contribuinte efetuar o pagamento em duplicidade ou a maior do que o devido, de Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos (parcelamento), em caso de o termo estar quitado, caso não esteja quitado será objeto de compensação.

Solicitação (Web ou Presencial); Analise da documentação; Compensação ou devolução.

30 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 1.802/1969 - Art. 62 e 62A

• Lei Municipal nº 5.783/2007

• Resolução SF nº 444/2007

• Resolução SF nº 457/2008

• QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte ou seu representante legal.

• Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

• Requerimento padrão;
• Autorização - original (simples apresentação);
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma;
• c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
• Certidão de Óbito OU Inventário (quando solicitado por familiar de proprietário falecido) - cópia simples (simples apresentação);
• Comprovantes de pagamento - originais (simples apresentação);
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para Procuração pública) é necessário apresentar documento (Constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc), apresentar também, Ata de Eleição vigente - original Ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.