INSCRIÇÃO DE MEI NÃO ESTABELECIDO
O que é:

Inscrição mobiliária do Microempreendedor Individual (MEI). MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano (valor alterado pela Resolução CGSN n° 140/2018), possuir um único estabelecimento, não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador e ter apenas um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.


O MEI é, automaticamente, optante pelo Simples Nacional.


Quando é necessário:

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.


Fluxo:

Solicitação web - acesso através do sistema Prodigi no site da Prefeitura de São Bernardo do Campo, ou Solicitação presencial onde serão digitalizados os documentos em seguida aguardar o mesmo prazo do pedido Web. Análise de documentos; Execução do serviço, ou se necessário Formalização de Processo Administrativo: Solicitação (presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

7 dia(s)


Informações adicionais de agendamento:

Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem para formalização presencial.



Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.


Documentos necessários:

  • Formulário Cadastro Fiscal Mobiliário.
  • Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas na cláusula de administração, se houver.
  • Certificado de Microempreendedor Individual.
  • Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade comercial, industrial ou de transporte intermunicipal - Na falta do documento, será concedido prazo de 180 dias para apresentação - Dec.13587/02
  • RG e CPF do contribuinte - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
  • Comprovante de endereço atualizado (máximo de 3 meses): em nome do Microempreendedor Individual, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).
  • Carnê de IPTU do imóvel utilizado como ponto de contato - original OU cópia (simples apresentação).

a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço ou do nome do proprietário; b) Se cópia, reproduzir a capa do carnê ou a parte interna com os dados do imóvel.


Informações complementares:

  • O MEI está isento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, conforme Lei Municipal nº 6.036/2010.
  • O prazo legal para efetuar a abertura, alterações e encerramento das inscrições é de 30 (trinta) dias.
  • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
  • O prazo de execução do serviço, em razão das restrições relacionadas ao combate da Covid19, foi temporariamente alterado para 07 (sete) dias úteis*.

*em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 (noventa) dias úteis. 


Penalidades:

I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Observações: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.


Infrações:
NomeValor
- multa de 2x a Taxa de Fiscalização de Funcionamento devida, por período de incidência - valor mínimo:447.0399942

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

Como e onde posso me formalizar?

A formalização é feita pela internet, através do endereço www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, onde o contribuinte obtém de imediato o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).


SOLICITAÇÃO WEB de Inscrição Municipal mediante abertura de Solicitação Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro utilizando o nº do CNPJ. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Solicitação de Inscrição Municipal (Cadastro Mobiliário)'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem