Comunicação de encerramento de atividade de Vigilância Sanitária por motivo de fechamento da empresa, ou encerramento de serviço sob Vigilância Sanitária.

Quando a empresa sair do município, encerrar algum serviço que exija Licença de Funcionamento (Licença Sanitária), ou encerrar todas as atividades.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da documentação; Cancelamento de CEVS (Licença Sanitária); Deferimento da solicitação.

5 dia(s)

10 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Portaria CVS 01/2024

• Quem solicita: titular da licença ou seu representante legal devidamente habilitado.

• A empresa deve estar cadastrada no Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias - SS-4.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Procuração pública ou particular (original) simples apresentação - a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação. b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original). c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Licença de Funcionamento (Licença Sanitária) - original.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.