Aviso!

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE FEIRANTE / AMBULANTE
O que é:

Informa a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal com relação à atividade de feirante ou ambulante.


Quando é necessário:

Renovação ou transferência de licença.


Fluxo:

  • Formalizar a solicitação;
  • Análise da SF-201; e
  • Emissão do documento.


Prazo de execução:

10 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Certidão Negativa de Débitos
  • Autorização OU procuração - lei Federal nº 13.726/2018;
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura simples apresentação);
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.



Informações complementares:
  • Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
  • Prazo de entrega da Certidão:
  • Negativa = 05 (cinco) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
  • Positiva com efeito de negativa e positiva = 07 (sete) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo)
  • Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade".
  • Toda solicitação através de OFÍCIO expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou por qualquer outro órgão público, deve ser realizada através da entrega na via original diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita (SF-1) na Secretaria de Finanças - Av. Kennedy, 1058 - Pq. São Diogo (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 11H30 e das 13H00 às 17H00).
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB

Clique aqui para solicitar através do site ou solicite através do aplicativo SBC na Palma da Mão. Acesse a área de "Certidões" e clique em "Negativa de Débitos".

Em caso de dúvidas na utilização do aplicativo clique aqui e acesse o tutorial.


Em caso de problemas na emissão da pelo site/aplicativo, solicite através da abertura de Processo Digital:

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão Negativa de Débitos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.