Revisão da decisão proferida pela Concessionária do transporte público de São Bernardo do Campo sobre o pedido de isenção tarifária às pessoas com deficiência.

Após o pedido ser negado pela Concessionária através da Empresa Cartão Legal.

Solicitação (via web ou presencial); Análise do laudo pela Secretaria de Saúde; Deferimento ou indeferimento e comunique-se da decisão.

30 dia(s)

10 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal nº 5.289/2004 - Art. 1º, Inc. IV
• Decreto Municipal nº 17.196/2010
• Resolução GST nº 06/2010
• Resolução GST nº 10/2010

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Requerimento padrão;
• RG e CPF ou CNH;
• Procuração Pública ou particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Comprovante de residência do Município de São Bernardo do Campo
• a) Conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU/pagamento;
• b) Somente do mês atual, em nome do interessado, dos pais ou cônjuge, desde que comprovado matrimônio;
• Carteira de gratuidade atual, se houver;
• Laudo de avaliação da deficiência e da necessidade de acompanhante - recente (expedido há no máximo 06 meses, emitido pelo médico que assiste o interessado e contendo o Código Internacional da Doença (CID).
• Exames comprobatórios da deficiência, que ajudem na análise da Secretaria de Saúde;
• Certidão de Curatela, emitida em caso de interdição de pessoas com deficiência maiores de 18 anos;
• Carta com o número do INSS, caso seja beneficiário.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.