Recurso contra auto de infração, objetivando seu cancelamento.

SOMENTE PARA INFRAÇÕES CONTRA O CÓDIGO DE POSTURAS

NÃO CONFUNDIR COM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ( EXEMPLO: TRANSITAR EM FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO)

Quando o infrator discordar da infração. O recurso é PERMITIDO até 15 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento/ Indeferimento; Comunicação.

5 dia(s)

5 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.957/01

• Lei Municipal nº. 5.252/03

• QUEM SOLICITA: o permissionário ou seu representante legal.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação);
• Procuração - original OU cópia autenticada;

a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;

c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Se possível, anexar também cópia do Auto de Infração que está sendo questionado.

• Recomendável anexar documento que comprove a alegação.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.