Aquisição de prefixo de transporte escolar para inicio de atividade.

Para pessoa jurídica é OBRIGATÓRIO o cadastramento de Motorista Preposto. Clique para maiores informações sobre o serviço de "CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR".

ATENÇÃO! SERVIÇO DISPONÍVEL SOMENTE PARA FINS DE CONSULTA, SERÁ LIBERADO PARA AGENDAMENTO E/OU SOLICITAÇÃO NO PERÍODO DE 01 A 30 DE SETEMBRO.

O Certificado de Registro Municipal (CRM) somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de setembro de cada ano, para cada veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.

Solicitação (Web e presencial); analise de documentos ; despacho decisório de deferimento ou indeferimento; Emissão do documento.

20 dia(s)

25 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.957/01
• Código de Trânsito Brasileiro

• QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário ou sócio autorizado a assinar) ou seu procurador.
• Cadastrar preposto. Clique para verificar o serviço CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR.

TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Declaração da escola contendo a necessidade do serviço, emitida há no máximo 30 (trinta) dias em papel com timbre da escola, assinada pelo diretor(a) e com carimbo.
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente - EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SOLICITANDO O CRM - (exceção apenas para MEI que poderá ter o veículo em nome de pessoa física)
• a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia;
• b) Categoria: aluguel.
• A.T.E. - Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pelo DETRAN
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO.
• Contrato Social, Estatuto Social, ou Certificado de MEI (deverá constar como atividade TRANSPORTE ESCOLAR).
• CNPJ - cópia simples (simples apresentação).
• RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios.
• Inscrição mobiliária para a atividade PJ de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM.
• Certidão Negativa de Débitos (CND) - Pessoa Jurídica.

PARA PESSOA JURÍDICA É OBRIGATÓRIO CADASTRAMENTO DE PREPOSTO

- Documentos obrigatórios:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• ***este documento deverá conter as observações "EAR - Exerce Atividade Remunerada" e "Transporte Escolar"***
• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação constando o CURSO PARA TRANSPORTE ESCOLAR - Emitida nos últimos 30 dias
• Carteira (Certificado) de Curso Especializado para Transporte Escolar ou Anotação na CNH que comprove a conclusão do referido Curso;
  
• Relatório de Pontos da CNH - Emitidos nos últimos 30 dias
• ***este documento não poderá conter registro de MAIS DE UMA infração gravíssima nos últimos 12 meses***
• Certidão de Distribuições Criminais emitida nos últimos 90 dias;
• ***caso conste indicação de processo deverá apresentar também a Certidão de Objeto e Pé***
• Atestado de Saúde Ocupacional legível com aptidão comprovada para a atividade de Transportador Escolar ou Motorista - emitido no ano vigente;
• Certidão Negativa de Débitos (CND) - Preposto.

SE O PREPOSTO A SER CADASTRADO FOR MOTORISTA AUTÔNOMO DEVERÁ ANEXAR TAMBÉM O SEGUINTE DOCUMENTO:

• Inscrição Mobiliária no Município como Transportador Escolar

SE O PREPOSTO A SER CADASTRADO TIVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR:

• Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (para prepostos registrados como funcionários da pessoa jurídica)

• O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.
• No caso de solicitação em nome de pessoa jurídica é OBRIGATÓRIO a apresentação de um PREPOSTO/CONDUTOR. Se o detentor do CNPJ ou um dos sócios for exercer a atividade como motorista, ou seja, dirigir o veículo, este deverá apresentar todos os documentos obrigatórios para condutores de Transporte Escolar e ter, além da inscrição como PJ, uma inscrição mobiliária como AUTÔNOMO com a atividade cadastrada como TRANSPORTADOR DE ESCOLARES.

• Será aplicada a penalidade de multa em caso de transporte de escolares não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo não detentor do Certificado de Registro Municipal (CRM).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.