Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

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CERTIDÃO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI E DE ICMS: TÁXI
O que é:

Certidão para obtenção de isenção de IPI e ICMS.


Quando é necessário:

O benefício é PERMITIDO após 1 (um) ano, contado da data de expedição do decreto de permissão de uso, e SOMENTE ao permissionário legalmente cadastrado na atividade de transporte individual de passageiros - TÁXI. 

Permissionários de pontos de estacionamento de Caminhão não podem obter esse tipo de benefício fiscal.


Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise Técnica; Emissão do Documento; Disponibilização para retirada.


Prazo de execução:

10 dia(s)


Prazo de deferimento:

5 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o permissionário de ponto de táxi ou seu procurador/autorizado.

Documentos necessários:

ATENÇÃO:Todos os Documentos deverão ser ORIGINAIS


  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • RG/CPF ou CNH;
  • Procuração pública OU procuração particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • Alvará de Táxi.


Informações complementares:
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Se solicitado por representante legal, este deverá cadastrar login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão para Obtenção de Isenção de IPI e ICMS - Táxi'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.