RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA: TÁXI E CAMINHÃO
Recurso contra auto de infração objetivando seu cancelamento.
O recurso é PERMITIDO até 10 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.
Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação e Publicação.
15 dia(s)
10 dia(s)
25 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.
ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS
- Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
- RG/CPF (simples apresentação);
- Procuração pública OU procuração/autorização particular (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Se possível, anexar também o Auto de Infração que está sendo questionado;
- Recomendável anexar documento que comprove a alegação de defesa;
- Deverá constar o Nº do Ponto de Táxi.
IMPORTANTE:
- Este serviço destina-se a multas ou infrações imputadas por Fiscais de Posturas da ST-122.
- Para multas ou infrações de trânsito consultar o Guia de Serviços.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso contra Auto de Infração/Multa - Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.