AQUISIÇÃO DE PERMISSÃO DE USO POR TRANSFERÊNCIA: TÁXI E CAMINHÃO



O que é:

Aquisição da Permissão de Uso de Ponto de Táxi ou Caminhão mediante transferência desde que atendidas as exigências legais.


Quando é necessário:

A aquisição de permissão de uso por transferência é PERMITIDA a qualquer PESSOA FÍSICA que atenda aos requisitos legais e que não possua outra permissão em pontos de estacionamento neste Município.

Importante:
Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do adquirente. O transferente deve consultar o serviço TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO: TÁXI E CAMINHÃO.



Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Aquisição da Permissão de Uso por Transferência- Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador
  • Inscrição Mobiliária no Município como Táxi/Motorista

Documentos necessários:

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS 

  • Procuração pública OU procuração/autorização particular -  a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura  c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Declaração de Transferência de Permissão de Uso. Devidamente preenchida, datada e acompanhada dos documentos de identificação do transferente e adquirente para conferência das assinaturas. As assinaturas devem ser semelhantes àquelas constantes dos documentos de identificação apresentados, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado em nome do proprietário OU Nota Fiscal recente de compra OU Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido no verso e datado. 
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.
  • Atestado Médico recente (90 dias), legível, atestando capacidade Física e Mental.
  • Certificado do Curso para Motorista/Taxista.
  • Inscrição cadastral junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recente para a atividade de motorista de táxi.

Informações complementares:
  • A vistoria do veículo será realizada na ST-122 e é a última etapa antes da instrução processual. 
  • Tempo para deferimento ou indeferimento: 10 dias a partir da realização da vistoria do veículo.
  • A autorização provisória será emitida em até 2 dias, contados do deferimento do pedido.
  • O veículo para táxi não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; o veículo para caminhão não poderá contar com mais de 20 anos de fabricação.


Onde realizar a vistoria:

  • SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122 
  • Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201
  • CENFORPE - Bairro Planalto
    Telefone: 2630-7500
    QUARTA-FEIRA - 09:00 às 11:30 ou das 13:30 às 16:00
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).