Recursos contra auto de infração/multa referente a caçambas.

Quando o prestador de serviços não concordar com a aplicação da multa.

• Protocolo;
• Análise;
• Deliberação;
• Resposta ao interessado; e
• Arquivo.

20 dia(s)

15 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.974/01
• Lei Municipal nº. 5.742/07
• Decreto Municipal nº. 13.500/01

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal (com apresentação de procuração).
• O prazo estipulado em lei para entrar com recursos é de até 10 dias, contados da data da ciência do auto de infração.

• Requerimento padrão - (somente quando solicitado presencialmente)
• Contrato Social (para casos de PJ)
• Procuração pública ou particular na validade
• a) Exigência somente nos casos em que solicitado por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento do apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.