É o envio aos cartórios de protesto dos débitos municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa.

Quando o contribuinte estiver em situação de inadimplência com o Município.

• Solicitação presencial nos postos do Atende Bem ou pela internet no Portal de Finanças;
• Apuração dos débitos em cobrança extrajudicial;
• Emissão dos boletos para pagamento à vista ou efetivação de acordo para pagamento parcelado.

Imediato

Lei Municipal nº 1.802/69

Lei Municipal nº 5.970/09

RG/CPF(simples apresentação).

O protesto/intimação somente será cancelado mediante o pagamento do débito e das respectivas custas cartoriais.

O débito em fase de intimação pode ser pago à vista pelo boleto do cartório ou comparecendo ao Atende Bem para emissão de boleto para pagamento à vista ou para parcelamento, mediante agendamento. O pagamento à vista e o parcelamento do débito em fase de intimação não está disponível na internet.

Se o débito estiver em fase de intimação, é obrigatório o retorno ao atendimento para apresentação dos comprovantes de pagamento do débito e das respectivas custas de cartório.

O débito já protestado não pode ser pago junto ao cartório, sendo necessário comparecer ao Atende Bem para pagamento à vista ou parcelamento, mediante agendamento, ou pela internet no Portal da Secretaria de Finanças.

I – Protesto extrajudicial e consequente envio aos órgãos de proteção ao crédito.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.