Destina-se a munícipes residentes no município há pelo menos 02 (dois) anos que queiram comercializar produtos manufaturados e in natura.

Conforme o Art. 356 da L.M. nº 4.974/2001, O COMÉRCIO AMBULANTE COMPREENDE OS SEGUINTES PRODUTOS:

- Caldo de cana, sorvetes e refrigerantes, acondicionados de forma que impossibilite a reutilização da embalagem;

- Sanduíches, acondicionados de forma que evite contaminação, transportados em veículo próprio e com instalações adequadas ao aproveitamento do calor por isolamento;

- Doces, biscoitos, balas e bolo, acondicionados de forma que evite contaminação e em cuja embalagem conste o nome e endereço do fabricante e o registro no órgão competente;

- Frutas em geral;

- Pastéis, salgados, churros;

- Produtos de limpeza;

- Pipocas, doces, algodão-doce e amendoim, acondicionados de forma que os preservem de contaminação, transportados em veículos apropriados e adequados à preparação do produto final;

- Verduras, legumes, ovos e batatas;

- Flores e vasos;

- Relógios, bijuterias, roupas feitas, calçados, armarinhos, brinquedos, artigos religiosos, livros, tapetes, esteiras, redes, artefatos de vime, passadeiras, eletrodomésticos e óculos que não necessitem de aviamento de receita;

- Outros produtos admitidos em regulamento próprio.

Conforme o Art. 360 da L.M. nº 4.974/2001, É VEDADO O EXERCÍCIO DE QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO AMBULANTE nas margens da Via Anchieta, Rodovia dos Imigrantes, Estrada Velha de Santos e na Rua Marechal Deodoro.

Quando houver interesse em trabalhar como vendedor ambulante no município e antes do início das atividades.
Informamos que o presente requerimento NÃO AUTORIZA QUE O INTERESSADO EXERÇA IMEDIATAMENTE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, devendo aguardar que o pedido seja analisado e formalizado pela fiscalização. Somente depois da expedição da licença o requerente será comunicado e poderá montar seu equipamento no local solicitado.
A não observância deste aviso poderá acarretar multas e apreensão de equipamentos e mercadorias, nos termos da Lei Municipal 4.974/2001, bem como a não aprovação do pedido.

• Formalização da solicitação;
• Recebimento e análise;
• Vistoria;
• Publicação da resposta ao cidadão.

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Decreto Municipal nº 19.910/2017

• Decreto Municipal nº 19.958/2017

• QUEM SOLICITA: o próprio interessado.

• Residir em São Bernardo há, no mínimo, 2 (dois) anos.

• Ser maior de 18 anos.

• No requerimento deve constar obrigatoriamente:
• apenas um local para execução das atividades (obrigatório: nome do logradouro, número ou sua proximidade, e o bairro);
• o ramo de atividade (não misturar alimentícios e não alimentícios);
• somente um equipamento (banca, barraca, carrinho de mão, veículo motorizado, isopor, sacola, tabuleiro de até 40cm x 60cm).

• Requerimento padrão - 1 via.

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original (simples apresentação - 1ª folha).

• Comprovantes de endereço (é necessário comprovar MÍNIMO de 02 ANOS de residência no município) - original (simples apresentação).
  

• Título de eleitor - original (simples apresentação).

• RG - original (simples apresentação).

• CPF - original (simples apresentação)

CASO NECESSÁRIO, OUTROS DOCUMENTOS SERÃO SOLICITADOS

• A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos, após parecer do fiscal e com o deferimento do Diretor da Seção de Fiscalização e Assentamentos de Posturas Municipais e anuência do Prefeito.

• Taxa cobrada: variável, cobrada somente após o deferimento e formalização da licença.

I - Notificação, apreensão de mercadorias/equipamentos e multa, mais cobrança dos custos de armazenamento e transporte.

MULTA NO VALOR DE 85,4721 UFIRS.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.