ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: BANCAS DE JORNAL



O que é:

Autoriza o exercício da atividade.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

No início da atividade.


Onde solicitar:
  • ¿  SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Funcionamento: Bancas de Jornal". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário da banca de jornal ou procurador e a documentação exigida.
  • Informar o número de inscrição na Seção de Cadastro Fiscal Mobiliário da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.

Documentos necessários:
  • Procuração pública OU particular com firma reconhecida - original OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida) ou, ainda, procuração particular apresentada com documento original contendo assinatura do outorgante, para conferência da assinatura pelo agente público. Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Decreto de Permissão de uso, quando em próprio municipal.
  • Autorização do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em Cartório, para os casos de instalação da banca em área de recuo predial de particular.

Informações complementares:
  • As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido. Caso haja indeferimento do pedido serão cobradas as taxas devidas de acordo com o Artigo 12º da Lei Municipal nº 6.279/2013.
  • Retirada: pelo proprietário do estabelecimento ou pessoa por ele autorizada apresentando autorização simples, RG original e informando o número do processo.
  • OBS.: Quando tratar-se de comunique-se referentes à Processos Digitais de Alvará de Funcionamento, não haverá atendimento através de Plantão de Orientação, as dúvidas deverão ser esclarecidas, por requerimento, através das Tarefas criadas e disponibilizadas ao interessado.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- para funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza até 200m²:R$ 191,18por vistoria
- para funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza acima de 200m² até 500m²:R$ 382,35por vistoria
- para funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza acima de 500m² até 1000m²:R$ 573,54por vistoria
- para funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza acima de 1000m² até 5000m²:R$ 955,90por vistoria
- para funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza acima de 5000m²:R$ 1.911,79por vistoria

Penalidades: I - Notificação
II - Multa
III - Lacração

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).