Denúncia quanto à obra possivelmente irregular.

Quando houver dúvidas quanto à execução de obra, possivelmente irregular (inclusive sinalização de entrada/saída de veículos).

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Resposta ao interessado.

15 dia(s)

15 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.184/2011 - Plano Diretor e suas alterações;
• Lei Municipal nº 6.222/2012 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações;
• Lei Municipal nº 6.479/2016 - Dispõe sobre a expedição de Alvará de Obras;
• Decreto Municipal nº 19.685/2016 - Regulamenta a LM 6.479/2016;
• Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Dispõe sobre o Código Sanitário;
• Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00 - NBR 9050 - acessibilidade;
• Lei Municipal nº 1802/1969 - Sistema Tributário do Município e alterações, especialmente a Lei Municipal 6729/2018
• Lei Municipal nº 1950/1971 - Adota do Decreto Estadual nº 52497 e Disposições do Código de Obras "Arthur Saboya";
• Lei Estadual nº 12.526/2007 - Estabelece normas para contenção de enchentes de águas pluviais;
• Lei Estadual nº 13.579/2009 - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B;
• Decreto Estadual nº 55.342/2010 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579 de 13 de julho de 2009;
• Lei Municipal nº 1.691/1968 - Dispões sobre a instalação de para-raios;
• Lei Municipal nº 2.848/1987 - Dispõe sobre a construção de abrigos de veículos;
• Lei Municipal nº 3.033/1988 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em condomínios;
• Lei Municipal nº 3.790/1991 - Dispõe sobre a aplicação de multas às infrações à legislação de obras;
• Lei Municipal nº 4.373/1995 - Adota Decreto Estadual sobre proteção contra incêndios;
• Lei Municipal nº 4.764/1999 - Dispõe sobre a instalação de caixa de correspondência;
• Lei Municipal nº 4.974/2001 - Institui o Código de Posturas Municipais;
• Lei Municipal nº 5.959/2009 - Dispõe sobre Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP e suas alterações;
• Lei Municipal nº 6.163/2011 - Dispões sobre a Política Municipal de Meio Ambiente;
• Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011;
• Decreto Municipal nº 16.961/2009 - Procedimentos administrativos para aprovação de HIS/HMP;
• Decreto Municipal nº 16.962/2009 - Comissão de Urbanismo e Legislação / regularização fundiária;
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 - Estabelece normas processuais e alterações;
• Resolução SEC nº 22/2002 - Educação infantil;
• Deliberação nº 01/2002 - Sobre construção de escola infantil;
• Decreto Municipal 21.623/2021;
  
• Diretrizes de Drenagem para Empreendimentos (SU-5);
• Decreto Municipal nº 21.599/2021- Regulamenta os Arts. 172 a 181 da Lei Municipal 1.802/1969;
• Manual Aprove Bem;
• Resolução GSOPE nº 01/2022;
  
• Resolução GSOPE nº 04/2021;
• Decreto Municipal nº 18.882/2014 - Regulamenta o procedimento de acesso às informações públicas.
  

• O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo e telefone;
• Indicar a localização EXATA do estabelecimento: endereço completo, numeração predial, referências e outras informações pertinentes.

• Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem;
• Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.