Denúncia quanto a possível atividade irregular de determinado estabelecimento.

ATENÇÃO! Uma vez iniciada a ação fiscalizatória, não há como realizar o seu cancelamento.

Quando:
- houver dúvidas se um estabelecimento possui Alvará de Funcionamento e/ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) ou os mesmos (Alvará e/ou CLI) não estiverem fixados em local visível;
- o uso, as atividades e/ou condições não atenderem ou forem distintas das descritas no Alvará e/ou no Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) expedido.

Solicitação (web ou presencial); Análise do pedido; Resposta ao interessado.

15 dia(s)

15 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Municipal 6279/2013 e suas alterações - Dispõe sobre a expedição de Alvará de Funcionamento;
• Decreto Municipal 18.882/2014 - Regulamento o procedimento de acesso às informações públicas;
• Decreto Municipal 21.623/2021 - Dispõe sobre procedimentos referentes à Fiscalização.
  

• O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo e telefone;
• Indicar a localização EXATA do estabelecimento: endereço completo, numeração predial, referências e outras informações pertinentes.

• Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).

• Necessário agendamento prévio para atendimentos nos postos do Atende Bem;
• Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.