Certidão que informa as datas e valores pagos em determinado período (meses, anos), referente a tributos e/ou renda municipal.

Obs.: Em regra, para fazer prova de pagamentos de Tributos municipais, são utilizados os comprovantes de pagamentos. Por outro lado, caso o particular queira comprovar que nada deve a título de Tributos municipais, deverá solicitar a Certidão Negativa de Débitos. Assim, a Certidão de Valores Pagos, somente deverá ser solicitada com a devida comprovação do interesse para o pedido.

Comprovar o pagamento junto a órgãos públicos e privados, demanda judicial, em Cartório de Registro de Imóveis, em processos de inventário, compra e venda de imóveis.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Emissão do Documento.

60 dia(s)

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• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)

• Requerimento padrão.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular - Lei Federal nº 13.726/2018 - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e original OU cópia autenticada do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original Ou cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.