Reparos ou construção de muro de fecho em imóveis baldios e que não seja muro de divisa entre vizinhos.

Para atender à necessidade do solicitante.

• Formalizar a solicitação;
• Recebimento e análise;
• Vistoria (quando cabível);
• Publicação da resposta ao cidadão.

80 dia(s)

20 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo, telefone e e-mail.
• Indicar o local onde deverá ser realizado o serviço.

• Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).

• Muro de fecho é o muro lindeiro à via pública.
• Altura mínima exigida por lei: 0,80m.
• A Legislação de Posturas não trata de muro de divisa (entre vizinhos) - quaisquer problemas envolvendo muro de divisa são tratados na Justiça Comum.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• A execução da solicitação é condicionada a exatidão das informações declaradas

I - Notificação
II - Autuação

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.