Quando houver interesse em permutar imóvel particular por uma área pública municipal indicada pelo requerente.

Para atender à necessidade do solicitante, se houver interesse público.

N/A

• Artigos 157 e 158 da Lei Orgânica do Município

• Requerimento padrão.
• RG ou CNH - original OU cópia autenticada
• Matrícula ou Transcrição atualizada do Registro de Imóveis - original OU cópia autenticada.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
• Certidão negativa de débitos do imóvel atualizada.
• Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento(constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
  

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.