Quando o interessado deseja alterar o nome de uma via pública oficial ou social.

Para atender à necessidade dos proprietários dos imóveis confrontantes com a via, acordo com o interesse público

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Autorização; Pesquisa; Publicação do Decreto.

150 dia(s)

60 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Orgânica do Município
• Lei Municipal nº 4.642, de 08/07/1998
• Lei 5211/2003 alterada pela lei 5564/2006 regulamentada pelo decreto 14751
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu represente legal. Informar a localização da via em questão.

ATENÇÃO! Para os casos de solicitação do benefício dos Art.13 e 14 do Decreto 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento padrão.
• RG ou CNH do requerente- original ou cópia simples
• Abaixo-assinado dos proprietários dos imóveis envolvidos contendo números de RG e CPF e endereço completo
• Nome sugerido
• a) no caso de nome de pessoa, apresentar original ou cópia simples da certidão de óbito e pequena biografia do homenageado

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital

• Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para o pedido, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.