ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INVESTIDURA (COMPRA DE ÁREA PÚBLICA LINDEIRA AO IMÓVEL DO REQUERENTE)



O que é:

Análise de requerimento sobre alienação de área pública por investidura. Compra de terreno público inaproveitável requerida por munícipe proprietário de imóvel confrontante da área objeto do pedido.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando:
1) existe área pública de pequenas dimensões, remanescente ou resultante de obras públicas ou desapropriação, que tenha se tornado inaproveitável, que esteja desocupada, e o confrontante tem interesse na aquisição da mesma para incorporar à sua propriedade;


2) existe área pública de pequenas dimensões, remanescente ou resultante de obras públicas ou desapropriação, que tenha se tornado inaproveitável, sobre a qual o requerente, confrontante, tem permissão de uso ou outro tipo de posse e tem interesse na aquisição da mesma para incorporar à sua propriedade. OBS: deverá juntar planta de levantamento descrita no campo "documentos necessários"



Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel confrontante à área pública objeto do pedido ou seu representante legal.
  • Informar se houve pedido anterior referente ao uso de aquisição da mesma área (número do processo administrativo): neste caso, será realizada juntada em processo existente.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel do requerente (expedida pelo CRI há menos de 30 dias) - cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida).
  • Autorização ou procuração - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida em Cartório.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) da área objeto do pedido, bem como do imóvel do requerente (expedida pelo atendente no próprio local onde for solicitado o serviço ou clique aqui para solicitação web).
  • Planta de levantamento topográfico do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, assinadas por técnico habilitado - 01(uma) via, contendo, no mínimo:
    • a) Perímetro da área municipal ocupada delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, bem como quadro de áreas com as devidas representações;
    • b) Tabela de memória de cálculo.
    • c) arquivo DWG do levantamento.
  • Comprovante de pedido anterior ou a indicação deste, referente ao uso ou aquisição da mesma área, caso houver, com o número do processo administrativo, se tiver.
  • PARA PESSOA JURÍDICA: Contrato OU Estatuto Social em vigor e ata de constituição e eleição da diretoria, para verificação da legitimidade - cópia autenticada OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida).


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).