Análise de requerimento sobre alienação de área pública por investidura. Compra de terreno público inaproveitável requerida por munícipe proprietário de imóvel confrontante da área objeto do pedido.

Quando:
1) existe área pública de pequenas dimensões, remanescente ou resultante de obras públicas ou desapropriação, que tenha se tornado inaproveitável, que esteja desocupada, e o confrontante tem interesse na aquisição da mesma para incorporar à sua propriedade;

2) existe área pública de pequenas dimensões, remanescente ou resultante de obras públicas ou desapropriação, que tenha se tornado inaproveitável, sobre a qual o requerente, confrontante, tem permissão de uso ou outro tipo de posse e tem interesse na aquisição da mesma para incorporar à sua propriedade. 

OBS: deverá juntar planta de levantamento descrita no campo "documentos necessários"

N/A

• Lei Orgânica do Município (Art. 157)
• Lei Municipal nº 4.711/1999
• Portaria nº 9.011/2011
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
• Resolução Conjunta SPU, SF, SJC, SCOG, SA E PGM nº 01/2012
• Decreto Municipal nº 20.003/2017 

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel confrontante à área pública objeto do pedido ou seu representante legal.

• Informar se houve pedido anterior referente ao uso de aquisição da mesma área (número do processo administrativo): neste caso, será realizada juntada em processo existente.

• Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento padrão.
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel do requerente (expedida pelo CRI há menos de 30 dias) - original.
• Procuração pública ou particular - original
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação original do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais incidente sobre o imóvel do requerente - original (para pessoa física e pessoa jurídica);
• Ficha de Informação Cadastral (FIC) da área objeto do pedido, bem como do imóvel do requerente (expedida pelo atendente no próprio local onde for solicitado o serviço ou clique aqui para solicitação web).
• Planta de levantamento topográfico do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, assinadas por técnico habilitado - arquivo digital, contendo, no mínimo:
• a) Perímetro da área municipal ocupada delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, bem como quadro de áreas com as devidas representações;
• b) Tabela de memória de cálculo.
• c) Arquivo DWG do levantamento.
• Comprovante de pedido anterior ou a indicação deste, referente ao uso ou aquisição da mesma área, caso houver, com o número do processo administrativo, se tiver.

OBSERVAÇÃO : TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER DIGITALIZADOS E ANEXADOS EM FORMATO PDF NO PROCESSO DIGITAL

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.