Solicitação de efeito suspensivo para fins de licenciamento.

-Quando foi feito parcelamento de multas de trânsito e o mesmo ainda não foi quitado até um novo licenciamento.

-Casos em que há recurso em aberto (ainda não julgado) para o lançamento em questão.

-Multa comprovadamente paga ainda não baixada no sistema, para que o veículo possa ser licenciado.

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Deferimento/Indeferimento; Comunicação ao Solicitante (nos casos da solicitação via web ou presencial), nos postais o solicitante necessita entrar em contato.

20 dia(s)

10 dia(s)

30 dia(s)

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Informar endereço, e-mail e telefone para contato.

• Requerimento padrão - 1 via. Solicitando 60 (sessenta) dias de efeito suspensivo para fins de licenciamento.
• Procuração pública, ou particular original,
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e original ou cópia autenticada do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Termo de parcelamento - parcelas pagas (pagamento deve estar em dia).
• Documento que comprove o pagamento do auto de infração
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV impresso ou em formato digital)
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.