DESVINCULAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ( MULTA DE TRÂNSITO) - NIT



O que é:

Para transferência da responsabilidade do débito para o arrendatário.


Quando é necessário:

Quando a instituição financeira detecta a não liquidação do débito referente à multa de trânsito.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Desvinculação de Débitos de Multas de Trânsito junto ao DETRAN" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer cidadão
  • Informar a placa do veículo.

Documentos necessários:
  • Requerimento solicitando transferência do débito para pessoa física.
  • Procuração pública,ou particular original, 
a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 

b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação);

c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Documento que comprove o endereço do arrendatário.
  • Contrato de transferência de responsabilidade.



Penalidades: I - Penhora dos bens

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).