Resgate, pelo proprietário ou responsável, de animais que foram apreendidos nas ruas, praças, locais públicos em geral, por representar risco à saúde da população.

Quando um animal de sua propriedade foi apreendido em locais públicos, por representar risco à saúde da população.

Após visita presencial, com identificação do animal e apresentação da documentação ocorre a liberação.

5 dia(s)

Imediato

7 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.399/2015 (Art.13)
• Decreto Estadual nº 12.342/1978 (Art. 333; 338; e 339)

• Ser maior de 18 anos.
• Apresentação de documentação mínima exigida.
• Assinar um Termo de Responsabilidade referente ao resgate.
• Assinar auto de infração referente ao descumprimento da legislação.
• Providenciar meio de contenção e transporte adequado para o animal.

• RG e CPF do requerente - cópia simples (ficará retida).
• Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida).
• Documento que comprove que o animal é de sua propriedade (recibo de compra e foto) - cópia simples (ficará retida).
• Cópia autenticada da escritura da propriedade de destino do animal, em área rural, e ITR (Imposto Territorial Rural) atualizado.
• Guia de Transporte Animal (GTA) a propriedade deve estar cadastrada junto a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) do Estado de São Paulo. O cadastro será exigido para a emissão do GTA.
• Realização de exames de Brucelose e Tuberculose negativos.
• Vacinação do animal contra Febre Aftosa.
• Atestado de Saúde.

Quando se tratar de Equinos, incluir:

• Exame de mormo e Anemia Infecciosa Equina negativos válidos por 60 dias (original e cópias);
• Vacina do animal TRÍPLICE EQUINA e RAIVA (conforme o destino do animal).

OBS.: É de responsabilidade do tutor/adotante, o custeio dos exames, vacinas, guia de trânsito animal (GTA) e transporte de carga viva. As orientações acima citadas, estão sujeitas às alterações pela (CDA).

• Em caso de contrato de aluguel de baia ou terreno, o local será vistoriado para aprovação.
• Animais de grande porte podem ser resgatados até 7 dias após a captura, desde que comprovados os requisitos necessários e apresentada a documentação obrigatória.

• I - Apreensão de animal
• II - Advertência
• III - Multa - Para maiores informações quanto as taxas cobradas ligar na Divisão de Veterinária e Controle de Zoonoses.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.