CERTIDÃO DE DIRETRIZES



O que é:

Conjunto de instruções, informações, normas de procedimentos e legislação que propiciem aos cidadãos e aos investidores maior clareza acerca dos regramentos urbanísticos que norteiam a implantação de empreendimentos no Município.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Para elaboração e aprovação de loteamentos, desmembramentos, condomínios residenciais (incluindo HIS e HMP) ou não residenciais em terrenos com área superior a 2.000m².


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

45 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel OU compromissário OU representante legal.
  • A autorização deverá ser assinada pelo proprietário OU pelo representante legal.
  • A documentação deverá estar completa para ser distribuída para membros do Grupo de Trabalho para Expedição de Certidão de Diretrizes, a fim de se efetuar a análise.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via. IMPORTANTE! O solicitante deve preencher corretamente, nos campos específicos, as informações do proprietário do imóvel, em especial: endereço, email e telefone. Deverá informar também caso o empreendimento seja de Habitação de Interesse Social (HIS) ou de Habitação de Mercado Popular (HMP).
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular com firma reconhecida - original ou cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original). b) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula ou Transcrição) e outros documentos necessários para comprovar o domínio sobre o imóvel (contrato de compra e venda, etc.) - cópia simples (ficará retida).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel (ficará retida).
  • Croqui de localização - escala 1:10.000, referenciada ao sistema cartográfico metropolitano - 9 vias (ficarão retidas).
  • Planta de levantamento planialtimétrico: na escala 1:500, assinada por profissional habilitado, contendo: a) divisas de gleba; b) curvas de nível de metro em metro; c) localização dos cursos d'água, matas naturais, estradas e caminhos existentes, rede de energia elétrica, áreas de preservação permanente; d) vias públicas perimetrais e aquelas que eventualmente cortem o terreno e áreas livres de uso público, contíguas à área; e) cadastro de todas as construções existentes no local, com as respectivas medidas perimétricas e outras indicações de interesse à orientação geral do empreendimento. - 9 vias (ficarão retidas).
  • Croqui explicativo do que se pretende fazer, com todas as informações necessárias à análise do impacto do adensamento à infraestrutura urbana, em nível de estudo preliminar e na escala 1:500. Indicar necessidade de remoção de vegetação, se houver,  - 9 vias (ficarão retidas).
  • Análise de Orientação do Órgão Estadual responsável pela preservação do meio ambiente e de planejamento urbano metropolitano, nos casos de terrenos dentro da área de proteção aos mananciais - 2 vias (ficarão retidas).
  • Autorização ou procuração para terceiros retirarem o documento - original (ficará retida).
  • RG ou CNH - original (simples apresentação no ato da retirada da certidão, não havendo necessidade de constar cópia juntada ao processo).
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra - original ou cópia simples (ficará retida)

  • PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES: apresentar Requerimento padrão e Certidão de Diretrizes original e dentro da validade (não serão cobradas taxas).


Informações complementares:
  • ATENÇÃO: A Prefeitura de São Bernardo do Campo informa que, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 6729/2018, a qual alterou o sistema tributário municipal, a partir de 01/04/2019, a CERTIDÃO DE DIRETRIZES terá a cobrança de suas taxas no início do processo. Após o ato de protocolo, o processo será encaminhado às unidades competentes para que seja emitida a guia de arrecadação municipal respectiva e enviada por e-mail. Assim, após o pagamento desta, inicia-se a análise do documento requerido.
  • Taxas correspondentes ao exercício de 2019, variáveis conforme UFIR - Valor da UFIR em 2.019 = 4,1096.
  • O solicitante será avisado, por e-mail, quando a certidão estiver pronta e a mesma será entregue somente ao solicitante (proprietário do imóvel ou locatário ou representante legal) ou ao autorizado.
  • A taxa de expedição de certidão é calculada com base na área do terreno do empreendimento.
  • A Certidão de Diretrizes terá validade de um ano, a partir da data de sua expedição, sendo prorrogável por igual período, mediante solicitação do interessado dentro da vigência da certidão emitida.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
até 5.000m²R$ 959,18única
acima de 5.000m² até 10.000m²R$ 2.397,95única
acima de 10.000m² até 50.000m²R$ 9.591,81única
acima de 50.000m² até 100.000m²R$ 19.183,61única
acima de 100.000m² até 500.000m²R$ 38.367,23única
acima de 500.000m²R$ 57.550,84única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).