CERTIDÃO DE DIRETRIZES


Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento


O que é:

Conjunto de instruções, informações, normas de procedimentos e legislação que propiciem aos cidadãos e aos investidores maior clareza acerca dos regramentos urbanísticos que norteiam a implantação de empreendimentos no Município.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Para elaboração e aprovação de loteamentos, desmembramentos, condomínios residenciais (incluindo HIS e HMP) ou não residenciais em terrenos com área superior a 2.000m².


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital


    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a Certidão, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Diretrizes para Loteamento" OU "Diretrizes para Conjuntos Habitacionais" OU "Diretrizes para Condomínios" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

45 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel OU compromissário OU representante legal.
  • A autorização deverá ser assinada pelo proprietário OU pelo representante legal.
  • A documentação deverá estar completa para ser submetida a análise da Comissão Especial de Diretrizes - CED, visando a expedição da certidão.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via. IMPORTANTE! O solicitante deve preencher corretamente, nos campos específicos, as informações do proprietário do imóvel, em especial: endereço, email e telefone. Deverá informar também caso o empreendimento seja de Habitação de Interesse Social (HIS) ou de Habitação de Mercado Popular (HMP).
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular (simples apresentação)  a) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma; b) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
c) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original). 

d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original ou cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula ou Transcrição) e outros documentos necessários para comprovar o domínio sobre o imóvel (contrato de compra e venda, etc.).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - da folha que contém as informações do imóvel.
  • Croqui de localização - escala 1:10.000, referenciada ao sistema cartográfico metropolitano, em formato PDF.
  • Planta de levantamento planialtimétrico: na escala 1:500, assinada por profissional habilitado, contendo: a) divisas de gleba; b) curvas de nível de metro em metro; c) localização dos cursos d'água, matas naturais, estradas e caminhos existentes, rede de energia elétrica, áreas de preservação permanente; d) vias públicas perimetrais e aquelas que eventualmente cortem o terreno e áreas livres de uso público, contíguas à área; e) cadastro de todas as construções existentes no local, com as respectivas medidas perimétricas e outras indicações de interesse à orientação geral do empreendimento - em formato PDF.
  • Croqui explicativo do que se pretende fazer, com todas as informações necessárias à análise do impacto do adensamento à infraestrutura urbana, em nível de estudo preliminar e na escala 1:500. Indicar necessidade de remoção de vegetação, se houver  - em formato PDF.
  • Análise de Orientação do Órgão Estadual responsável pela preservação do meio ambiente e de planejamento urbano metropolitano, nos casos de terrenos dentro da área de proteção aos mananciais.
  • RG ou CNH - original (simples apresentação no ato da retirada da certidão, não havendo necessidade de constar cópia juntada ao processo).
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra - original.
  • PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES: apresentar Requerimento padrão e Certidão de Diretrizes original e dentro da validade (não serão cobradas taxas).


Informações complementares:
  • ATENÇÃO: A Prefeitura de São Bernardo do Campo informa que, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 6729/2018, a qual alterou o sistema tributário municipal, a partir de 01/04/2019, a CERTIDÃO DE DIRETRIZES terá a cobrança de suas taxas no início do processo. Após o ato de protocolo, o processo será encaminhado às unidades competentes para que seja emitida a guia de arrecadação municipal respectiva e enviada por e-mail. Assim, após o pagamento desta, inicia-se a análise do documento requerido.
  • Taxas correspondentes ao exercício de 2020, variáveis conforme UFIR - Valor da UFIR em 2.020 = 4,2702.
  • A taxa de expedição de certidão é calculada com base na área do terreno do empreendimento.
  • A Certidão de Diretrizes terá validade de um ano, a partir da data de sua expedição, sendo prorrogável por igual período, mediante solicitação do interessado dentro da vigência da certidão emitida.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
até 5.000m²R$ 996,66única
acima de 5.000m² até 10.000m²R$ 2.491,66única
acima de 10.000m² até 50.000m²R$ 9.966,65única
acima de 50.000m² até 100.000m²R$ 19.933,29única
acima de 100.000m² até 500.000m²R$ 39.866,59única
acima de 500.000m²R$ 59.799,88única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).