Retirada de talões de Notificações de Receita. A (amarela) pelos profissionais (médicos, médicos veterinários e dentistas) ou pelas instituições (clínicas, hospitais, ambulatórios, etc.) para prescrição de medicamentos entorpecentes normatizados pela Portaria SVS/MS 344/98.

Quando o profissional ou Instituição fizer prescrição de medicamentos entorpecentes, como morfina, metadona, metilfenidato e outros entorpecentes.

• Atendimento presencial, comparecer ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e do cadastro existente;
• Fornecimento da numeração.

Imediato

Imediato

Imediato

• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 01/2024
• Portaria SVS/MS nº 344/1998
• Portaria SVS/MS nº 6/1999

• QUEM SOLICITA: o profissional prescritor das receitas. Ou preencher campo Nome do autorizado com o nome e documento de identificação de quem irá ao Plantão da Vigilância Sanitária retirar o número do talonário (não necessita autenticação de Cartório).
• O profissional prescritor das receitas deverá ter cadastro na Divisão de Vigilância Sanitária de São Bernardo do Campo.
• Este cadastro é exclusivo para retirada de talões de notificação de receita amarela, retirada de numeração de notificação de receita B e B2 (azul), retirada de numeração de notificação de receita C2 (retinóides sistêmicos).
• Obrigatoriamente tem que morar (profissional) ou trabalhar (profissional) ou estar instalada (instituição) no Município.
• Ter processo de Licença de Funcionamento (Licença Sanitária) junto à Vigilância Sanitária.
• Ser médico, dentista ou veterinário.

• Requisição da Notificação de Receita - 2 vias.
• RG - original (simples apresentação). a) Ou outro documento oficial de identificação com foto; b) Do autorizado na requisição ou do próprio profissional prescritor.
• Carimbo:
• a) Com no máximo 2cm de altura por 7cm de largura;
• b) Se pessoa jurídica: razão social, endereço completo com CEP, telefone e CNPJ;
• c) Se pessoa física: nome completo, endereço completo com CEP, telefone e nº do Conselho Regional respectivo.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Todas as notificações de receita amarela só sairão da Vigilância Sanitária após terem sido carimbadas no campo

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.