Devolução de valores pagos em duplicidade.

Existem dois motivos para devolução do pagamento de multa:

1) Multa paga a maior; dentro do vencimento, teria o desconto de 20%;
2) Multa paga em duplicidade (pagou a mesma multa duas vezes).

Solicitação (web ou presencial); análise de documentos; análise técnica; realização do depósito

30 dia(s)

60 dia(s)

90 dia(s)

• QUEM SOLICITA: o proprietário do veículo ou o condutor indicado como real infrator.
• Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

• DEFERIMENTO DA JARI - é feito pela JARI automaticamente (quando o requerente informa os dados bancários), não há necessidade de formalizar processo administrativo, consultar informações complementares.
• MULTA PAGA A MAIOR e pagamento em duplicidade - preencher requerimento padrão de abertura de processo administrativo descrevendo a solicitação, conferido e assinado pelo requerente.
• Requerimento padrão - 1via.
• Comprovante de pagamento - original.
• RG e CPF do requerente.
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV impresso ou em formato digital)
• Obs.: Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.