DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR - CONDUTOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTA)
O que é:

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual, o proprietário do veículo comunica a Autoridade de Trânsito o real infrator a receber os pontos da multa em seu prontuário.


ATENÇÃO!

DELIBERAÇÃO CONTRAN nº 234/2021:

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

II - para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite;

Art. 3º Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.


Quando é necessário:

Quando o proprietário precisa transferir a responsabilidade de infração, identificando quem conduzia o veículo no momento da autuação.



Fluxo:

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Deferimento/Indeferimento; Comunicação ao Solicitante (nos casos da solicitação via web ou presencial), nos postais o solicitante necessita entrar em contato;


Prazo de execução:

40 dia(s)


Prazo de deferimento:

40 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

40 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, o proprietário do veículo ou o condutor infrator.
  • O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo real infrator.
  • As assinaturas do condutor e do proprietário devem ser idênticas aos documentos apresentados (RG/CNH).
  • Os documentos também podem ser encaminhados via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - SP - CEP 09895-400.

Documentos necessários:

  • Declaração de Indicação do Real Condutor/Infrator preenchida e assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor - original.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real infrator - cópia simples;
    • a data de validade da CNH deve estar em vigor na DATA DA INFRAÇÃO ou vencida há no máximo 30 dias para fins de indicação de real condutor/infrator.
  • RG ou CNH do proprietário do veículo - cópia simples;
  • QUANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOR PESSOA JURÍDICA - contrato social ou instrumento de constituição da empresa. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a representação - cópia simples;
  • QUANDO TRATAR-SE DE ARRENDAMENTO POR LEASING: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV - cópia simples.

- Conforme a Resolução 619/16 Art.5º § 1º, quando não for possível coletar assinatura do condutor infrator, anexar:

  • Para veículos registrados em Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração.

OU

  • Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA FÍSICA

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA JURÍDICA


Obs.: Para os casos de atendimento presencial as cópias ficarão retidas.



Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar ao órgão que o autuou.
  • Mesmo após o cadastro da solicitação pelo Município, a transferência de pontuação estará sujeita à análise do DETRAN.
  • Para atendimento presencial, este serviço dever ser PRÉ AGENDADO até a data limite para indicação do condutor, mesmo que para atendimento posterior ao vencimento do prazo.
  • O atendimento efetuado posterior ao vencimento do prazo mediante pré agendamento até a data limite, estará condicionado a apresentação de todos os documentos necessários e o preenchimento correto da Declaração de Indicação de Real Infrator.

Penalidades:

Quando pessoa jurídica, emissão da multa NIC (não indicação de condutor) - Art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro


Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

Consulte o passo a passo para solicitar a transferência de pontuação pela internet (clique aqui).

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site https://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a transferência de pontuação, o proprietário do veículo, o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cadastro de Indicação do Real Infrator (Transferência de Pontuação)" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem