O que é:Transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito.
Quando é necessário:Quando a infração for cometida por outro motorista que não o proprietário do veículo.
Onde solicitar:- Consulte o passo a passo para solicitar a transferência de pontuação pela internet (clique aqui).
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a transferência de pontuação, o proprietário do veículo, o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cadastro de Indicação do Real Infrator (Transferência de Pontuação)" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
R. Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
Av. João Firmino, 900
ASSUNÇÃO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
Est. dos Alvarengas, 5815
ALVARENGA
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
Av. Araguaia, 265
RIACHO GRANDE
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
Rua Jacquey, 61
RUDGE RAMOS
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
Prazo de execução:Imediato
Pré-requisitos:- QUEM SOLICITA: para cadastro, o proprietário do veículo.
- O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo real infrator.
- As assinaturas do condutor e do proprietário devem ser idênticas aos documentos apresentados (RG/CNH).
- Os documentos também podem ser encaminhados via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Rua Humberto Luiz Gastaldo, 40 - Pq. Anchieta - S. B. Campo - CEP 09726-435.
Documentos necessários:Conforme a Resolução 619/16 Art.5º § 1º, quando não for possível coletar assinatura do condutor infrator, anexar:
- Para veículos registrados em Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração.
- Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA FÍSICA
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA JURÍDICA
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real infrator - cópia simples (legível).
- RG ou CNH do proprietário do veículo - cópia simples (legível).
- QUANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOR PESSOA JURÍDICA - contrato social ou instrumento de constituição da empresa - cópia simples. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a representação.
- QUANDO TRATAR-SE DE ARRENDAMENTO POR LEASING: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - cópia simples.
* Para os casos de atendimento presencial, os documentos ficarão retidos.
- Para os agendamentos efetuados para atendimento presencial até a data limite da indicação e atendidos após essa data apresentar PROTOCOLO DO AGENDAMENTO (original) - ficará retido.
Informações complementares:- Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar ao órgão que o autuou.
- Mesmo após o cadastro da solicitação pelo Município, a transferência de pontuação estará sujeita à análise do DETRAN.
- Para atendimento presencial, este serviço dever ser agendado até a data limite para indicação do condutor mesmo que para atendimento posterior a data limite. Para este caso, o PROCOLO DE AGENDAMENTO torna-se documento necessário para realização do serviço.
- O atendimento efetuado posterior a data limite mediante agendamento até a data limite estará condicionado a apresentação de todos os documentos necessário e o preenchimento correto da Declaração de Indicação de Real Infrator.
Penalidades: Quando pessoa jurídica, emissão da multa NIC (não indicação de condutor) - Art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro
Ouvidoria:
Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.
Outras Informações:
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).