DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE MULTA)



O que é:

Transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito.


Quando é necessário:

Quando a infração for cometida por outro motorista que não o proprietário do veículo.


Onde solicitar:
  • Consulte o passo a passo para solicitar a transferência de pontuação pela internet (clique aqui).

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a transferência de pontuação, o proprietário do veículo, o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cadastro de Indicação do Real Infrator (Transferência de Pontuação)" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, o proprietário do veículo.
  • O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo real infrator.
  • As assinaturas do condutor e do proprietário devem ser idênticas aos documentos apresentados (RG/CNH).
  • Os documentos também podem ser encaminhados via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Rua Humberto Luiz Gastaldo, 40 - Pq. Anchieta - S. B. Campo - CEP 09726-435.

Documentos necessários:

Conforme a Resolução 619/16 Art.5º § 1º, quando não for possível coletar assinatura do condutor infrator, anexar:

- Para veículos registrados em Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração.

- Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.


TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA FÍSICA

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA JURÍDICA


  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real infrator - cópia simples (legível).
  • RG ou CNH do proprietário do veículo - cópia simples (legível).
  • QUANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOR PESSOA JURÍDICA - contrato social ou instrumento de constituição da empresa - cópia simples. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a representação.
  • QUANDO TRATAR-SE DE ARRENDAMENTO POR LEASING: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - cópia simples.

* Para os casos de atendimento presencial, os documentos ficarão retidos.

  • Para os agendamentos efetuados para atendimento presencial até a data limite da indicação e atendidos após essa data apresentar PROTOCOLO DO AGENDAMENTO (original) - ficará retido.


Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar ao órgão que o autuou.
  • Mesmo após o cadastro da solicitação pelo Município, a transferência de pontuação estará sujeita à análise do DETRAN.
  • Para atendimento presencial, este serviço dever ser agendado até a data limite para indicação do condutor mesmo que para atendimento posterior a data limite. Para este caso, o PROCOLO DE AGENDAMENTO torna-se documento necessário para realização do serviço.
  • O atendimento efetuado posterior a data limite mediante agendamento até a data limite estará condicionado a apresentação de todos os documentos necessário e o preenchimento correto da Declaração de Indicação de Real Infrator.


Penalidades: Quando pessoa jurídica, emissão da multa NIC (não indicação de condutor) - Art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).