A indicação de condutor é o procedimento pelo qual, o proprietário do veículo comunica a Autoridade de Trânsito o real infrator a receber os pontos da multa em seu prontuário.

ATENÇÃO!

DELIBERAÇÃO CONTRAN nº 234/2021:

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

II - para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite;

Art. 3º Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.

Quando o proprietário precisa transferir a responsabilidade de infração, identificando quem conduzia o veículo no momento da autuação.

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Deferimento/Indeferimento; Comunicação ao Solicitante (nos casos da solicitação via web ou presencial), nos postais o solicitante necessita entrar em contato;

40 dia(s)

40 dia(s)

40 dia(s)

• Código de Trânsito Brasileiro - Art. 257
• Resolução CONTRAN nº 619/2016
• Resolução CONTRAN nº 710/2017
• Resolução CONTRAN nº 299/2008

• QUEM SOLICITA: para cadastro, o proprietário do veículo ou o condutor infrator.

• O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo real infrator.

• As assinaturas do condutor e do proprietário devem ser idênticas aos documentos apresentados (RG/CNH).

• Os documentos também podem ser encaminhados via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - SP - CEP 09895-400.

• Declaração de Indicação do Real Condutor/Infrator preenchida e assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor - original.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real infrator - cópia simples;
• a data de validade da CNH deve estar em vigor na DATA DA INFRAÇÃO ou vencida há no máximo 30 dias para fins de indicação de real condutor/infrator.
  
• RG ou CNH do proprietário do veículo - cópia simples;
• QUANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOR PESSOA JURÍDICA - contrato social ou instrumento de constituição da empresa. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a representação - cópia simples;
• QUANDO TRATAR-SE DE ARRENDAMENTO POR LEASING: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV - cópia simples.

- Conforme a Resolução 619/16 Art.5º § 1º, quando não for possível coletar assinatura do condutor infrator, anexar:

• Para veículos registrados em Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração.

OU

• Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA FÍSICA

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA JURÍDICA

Obs.: Para os casos de atendimento presencial as cópias ficarão retidas.

• Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar ao órgão que o autuou.

• Mesmo após o cadastro da solicitação pelo Município, a transferência de pontuação estará sujeita à análise do DETRAN.

• Para atendimento presencial, este serviço dever ser PRÉ AGENDADO até a data limite para indicação do condutor, mesmo que para atendimento posterior ao vencimento do prazo.

• O atendimento efetuado posterior ao vencimento do prazo mediante pré agendamento até a data limite, estará condicionado a apresentação de todos os documentos necessários e o preenchimento correto da Declaração de Indicação de Real Infrator.

Quando pessoa jurídica, emissão da multa NIC (não indicação de condutor) - Art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro

Outras Informações:

• Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
• Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
• Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.