Revalidação de Alvará de Permissão de Uso de Ponto de Estacionamento de Táxi e Caminhão.

A revalidação deverá ser feita anualmente, no mês de acordo com o final do ponto (ex. ponto final 1 renovação mês 1 - Janeiro).

• Protocolo da solicitação;
• Análise documentos;
• Vistoria veicular;
• Deliberação;
• Emissão de documento;
• Publicação no NM ;
• Arquivo.

15 dia(s)

10 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº. 4.974/01 (Código de Posturas)
• Decreto Municipal nº. 13.500/01
• Lei Federal 12.468/11
• Lei Municipal 6382/14

• QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador/autorizado.
• Não possuir débitos junto ao munícipio ligados à atividade de Táxi - multas do veículo, multas de postura ou Taxa de Fiscalização e Funcionamento, etc

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS LEGÍVEIS

O PERMISSIONÁRIO NÃO PODERÁ TER DÉBITOS COM O MUNICÍPIO QUE ESTEJAM VINCULADOS A ATIVIDADE (MULTAS DE TRÂNSITO NA PLACA DO VEÍCULO COM O QUAL TRABALHA OU JÁ TRABALHOU, ISS/TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, MULTAS DIVERSAS RELACIONADAS A ATIVIDADE, ETC)

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública, OU procuração/autorização particular com firma reconhecida OU particular sem o reconhecimento de firma desde que apresentado documento comprobatório da assinatura (quando solicitado por representante legal);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (permissionários e auxiliares);
• Laudo de Vistoria do Veículo efetuada pela Seção de Fiscalização - ST-122 - realizada às quartas-feiras das 09:00 às 11:00 ou das 13:30 às 16:00 horas no endereço: Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - CENFORPE - Estacionamento 2;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, em nome do permissionário e na categoria aluguel com licenciamento em São Bernardo do Campo;
• Último Comprovante de verificação de taxímetro - EXCETO para os permissionários de pontos de caminhão;
• Comprovante de Quitação Eleitoral expedido pelo TRE. (permissionário e auxiliares);
• Inscrição Cadastral no INSS emitida recentemente (últimos 90 dias). (permissionário e auxiliares);
• Certidão de Prontuário da CNH. (permissionário e auxiliares) - NÃO CONFUNDIR COM "CERTIDÃO DE PONTOS";
• CND - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa dos Débitos Municipais referente a atividade de taxista.

OBS.: Caso seja necessário, o setor responsável pela análise do processo (ST-122) poderá solicitar documentos complementares.

• O permissionário ou seu procurador/autorizado deverá, por ocasião da revalidação do seu Alvará, solicitar também a revalidação das carteiras de autorização dos seus auxiliares no mesmo requerimento. Para tanto é necessário apresentar também os documentos atualizados do auxiliar (CNH, Certidão de Prontuário, Atestado Médico, Atestado de Antecedentes Criminais, Inscrição Cadastral no INSS, Certidão de Quitação Eleitoral, Comprovante de Endereço).
• O veículo para táxi não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; o veículo para caminhão não poderá contar com mais de 20 anos de fabricação.
• Para o deferimento e emissão do Alvará de Revalidação é necessário que o Permissionário e seus Auxiliares, caso possuam débitos relacionados à atividade em questão junto ao município, efetuem ou negociem o pagamento dos mesmos.

• Será aplicada a multa por atraso na revalidação do alvará conforme legislação vigente

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.