Cadastro de condutor auxiliar, sempre a pedido do titular (permissionário).

Por solicitação do Permissionário/Procurador ou em caso de doença ou falecimento do mesmo.

Onde obter informações:
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122

Telefone: 2630-7500

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Emissão do Documento; Disponibilização para retirada.

10 dia(s)

5 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
• Decreto Municipal nº 13.500/2001
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
• Lei Federal nº 12.468/2011

• 1) QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.
• 2) O motorista a ser cadastrado deverá possuir Inscrição Municipal como Taxista-Preposto, além de atender todas às demais exigências legais

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS

• Requerimento Padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Procuração pública OU procuração particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR).
• Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo há no máximo 30 dias - SE EMITIDO VIA INTERNET: RG cuja data de expedição foi informada no atestado.
• Certidão de Prontuário da CNH. - emitida nos últimos 30 dias
• Certidão da Justiça Eleitoral emitida há no máximo 90 (noventa) dias.
• Comprovante de Quitação Militar - RESERVISTA (se motorista homem até 45 anos). -
• DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES CADASTRADAS junto ao INSS onde conste a atividade Motorista de Táxi - recente (30 dias).
• Certificado de Conclusão do Curso específico que atenda a portaria do Contran dentro da validade (5 anos)
• Inscrição Mobiliária de Autônomo como Táxi Preposto

• O cadastramento é PERMITIDO após a expedição do decreto de permissão de uso. 

  Exceção: A qualquer tempo quando motivada por Doença ou Falecimento do Permissionário 

• Art. 270 - inciso IV - alínea "j" da Lei Municipal nº. 4.974/01 - Não permitir que pessoa ainda não cadastrada conduza o veículo. Ela será considerada cadastrada após o deferimento do pedido e a emissão da carteira de autorização. Antes disso, o condutor auxiliar não poderá exercer a atividade.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.