Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (Art. 156, II, Constituição Federal de 1988).

Depende de requerimento do contribuinte que preencher os pré-requisitos legais.

180 dia(s)

90 dia(s)

365 dia(s)

• Lei Municipal nº 3.317/1989

• Lei Municipal nº 6.388/2014

• Decreto Municipal nº 19.158/2014

• SOLICITAÇÃO WEB.

• QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto e CPF.

• Requerimento padrão;

• ARREMATAÇÃO: carta ou auto de arrematação de imóvel e/ou auto de leilão (se houver, cópia do Edital);

• ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: carta de adjudicação e processo judicial completo;

• FORMAL DE PARTILHA: formal de partilha COMPLETO e/ou cessão de direitos feita pelos herdeiros com apresentação do formal de partilha; carta de sentença não extraída no caso da ordem do juiz para se recolher o ITBI antes da sentença;

• FUTURA UNIDADE: instrumento particular de compra e venda;

• IMÓVEL SEM ÁREA DE CONSTRUÇÃO CADASTRADA OU DESATUALIZADA: instrumento particular de compra e venda e matrícula do imóvel;

• EM ÁREA MAIOR: instrumento particular de compra e venda ou minuta de escritura e matrícula do imóvel;

• TERMO FISCAL: guia fiscal e relatório originais para confecção do Termo Fiscal.

• Alíquota de recolhimento: 2,5%.

• Base de cálculo: valor mínimo apurado do imóvel ou valor da transação (serão comparadas as duas bases de cálculo e o imposto será o resultado da multiplicação da alíquota pela base de cálculo de maior valor). No caso de arrematação, a base de cálculo é o valor da arrematação.
• Nos casos de formal de partilha, serão analisados os documentos para verificar a possibilidade de emissão da guia. Ou seja, se incidir ITBI a guia será emitida pelo Município; se incidir ITCMD (imposto estadual), a guia deverá ser emitida pelo Posto Fiscal do Estado de SP.
• O lançamento será por homologação e o imposto deverá ser recolhido:

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.